REsp 2194809 - DECISAO

REsp 2194809 - DECISAO

Por se tratar de copropriedade de bem indivisível, autorizou‑se a constrição sobre o bem comum, que deve ser levado à hasta pública por inteiro, reservando‑se em favor da parte autora dos embargos de terceiro, alheia à execução, o valor correspondente à sua quota‑parte, nos termos dos arts. 655‑B do CPC/1973 e 843 do CPC/2015; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer essa solução.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Coexecutado: Ricardo Peixoto; Coproprietário: Eurico Fonseca de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Execução Fiscal, Bens Indivisíveis, Meação, Hasta Pública, Copropriedade
Processual Civil Tributário Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Execução Fiscal Bens Indivisíveis Meação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ricardo Peixoto

Coexecutado

Eurico Fonseca de Mendonça

Coproprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora e hasta pública da integralidade de bem indivisível em regime de copropriedade
  2. 2 Reserva da quota‑parte/meação do cônjuge ou coproprietário alheio à execução sobre o produto da alienação
  3. 3 Eficácia da execução quando a alienação do bem mostra‑se incapaz de satisfazer o crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de copropriedade de bem indivisível, autorizou‑se a constrição sobre o bem comum, que deve ser levado à hasta pública por inteiro, reservando‑se em favor da parte autora dos embargos de terceiro, alheia à execução, o valor correspondente à sua quota‑parte, nos termos dos arts. 655‑B do CPC/1973 e 843 do CPC/2015; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer essa solução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que, por se tratar de copropriedade de bem indivisível, a medida constritiva do patrimônio pode recair sobre o bem comum, que deve ser levado à hasta pública por inteiro, reservando‑se em favor da parte autora dos embargos de terceiro, alheia à execução, o valor...
  • Intimem‑se.