REsp 2206875 - DECISAO

REsp 2206875 - DECISAO

O STJ concluiu que o art.85, §8º do CPC é exceção e não se aplica ao caso, pois o valor da causa (R$ 639.086,00) não é muito baixo nem o proveito econômico inestimável ou irrisório; assim, deve prevalecer a regra do art.85, §2º do CPC, fixando‑se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, restabelecendo a verba honorária arbitrada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FÁBIO ANDRÉ; Recorrido: MARCOS HENRIQUE PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reestabelecer os honorários arbitrados na sentença em favor do embargado no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 CPC, Equidade, Valor Da Causa, Tema 1076/stj, Súmula 303/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Art. 85 CPC Equidade Valor Da Causa Tema 1076/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO ANDRÉ

Recorrente

MARCOS HENRIQUE PEREIRA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §8º do CPC para fixação dos honorários por equidade
  2. 2 Possível violação do art.492 do CPC (decisão extra petita)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa vs. equidade)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art.85, §8º do CPC é exceção e não se aplica ao caso, pois o valor da causa (R$ 639.086,00) não é muito baixo nem o proveito econômico inestimável ou irrisório; assim, deve prevalecer a regra do art.85, §2º do CPC, fixando‑se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, restabelecendo a verba honorária arbitrada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reestabelecer os honorários arbitrados na sentença em favor do embargado no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Prejulgamento das demais questões suscitadas no recurso especial (prejudicadas).