AREsp 2849507 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) diante de negócio simulado
2. 2 Caracterização da simulação e nulidade do negócio jurídico (arts. 167 e 168 do CC)
3. 3 Consequências da má-fé/conluio para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma adequada os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 284/STF e 283/STJ) e porque a decisão de mérito do tribunal de origem assentou-se em conclusão fático-probatória de existência de simulação e má-fé, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o reconhecimento da nulidade dos negócios simulados e o afastamento da impenhorabilidade, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro em 10% o percentual fixado pela Corte de origem a título de honorários, respeitados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.