AREsp 2644965 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova, preservação da meação, configuração de prova diabólica), operação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE REBELO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Meação, Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Tema 1.076/stj
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Parties

SOLANGE REBELO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, 373, caput e § 2º, e 843 do CPC e dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil
  2. 2 inversão do ônus da prova e alegação de prova diabólica
  3. 3 preservação da meação e do bem de família

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova, preservação da meação, configuração de prova diabólica), operação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão de admissibilidade mantida.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.