REsp 2193803 - DECISAO

REsp 2193803 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou que o veículo havia sido transferido por tradição ao embargante antes da penhora (art. 1.226 CC) e que a falta de atualização no Detran não impede a aquisição, sendo mera infração de trânsito; além disso, a embargada indicou o bem e resistiu à pretensão do terceiro, atraindo para si a aplicação do princípio da causalidade e a responsabilidade pelos honorários; por fim, não houve omissão no acórdão e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Recorrido: Embargante; Devedor: Fernando Ramos de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Penhora De Bem Móvel, Transferência De Propriedade Por Tradição, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recorrente

Embargante

Recorrido

Fernando Ramos de Freitas

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quem deve arcar com honorários em embargos de terceiro
  2. 2 eficácia da tradição na transferência de propriedade de veículo móvel vs. registro no Detran
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou que o veículo havia sido transferido por tradição ao embargante antes da penhora (art. 1.226 CC) e que a falta de atualização no Detran não impede a aquisição, sendo mera infração de trânsito; além disso, a embargada indicou o bem e resistiu à pretensão do terceiro, atraindo para si a aplicação do princípio da causalidade e a responsabilidade pelos honorários; por fim, não houve omissão no acórdão e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.