REsp 2103328 - DECISAO

REsp 2103328 - DECISAO

O acórdão reconheceu a existência de indícios suficientes de simulação absoluta na cessão dos direitos possessórios (falta de prova cabal do pagamento do preço, continuidade do exercício da posse pelo cedente, e diligência do oficial de justiça que corroborou tais indícios), aplicando o art. 169 do CC para concluir que negócio nulo não se convalida; ressaltou que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e determinou a observância da ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa e, nos termos do art. 85, § 11, majorando-os para 11% sobre o proveito econômico obtido em razão do...

Parties
Recorrente/embargante: IMCO PARTICIPACOES LTDA; Recorrido/embargado: BANCO SAFRA S A; Executado: Luiz Augusto Falanchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Simulação Absoluta, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Art. 85 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Simulação Absoluta Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Art. 85 Do CPC

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Parties

IMCO PARTICIPACOES LTDA

Recorrente/embargante

BANCO SAFRA S A

Recorrido/embargado

Luiz Augusto Falanchi

Executado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 caracterização da simulação absoluta na cessão de direitos possessórios
  2. 2 fixação de honorários advocatícios por equidade versus observância dos percentuais do art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu a existência de indícios suficientes de simulação absoluta na cessão dos direitos possessórios (falta de prova cabal do pagamento do preço, continuidade do exercício da posse pelo cedente, e diligência do oficial de justiça que corroborou tais indícios), aplicando o art. 169 do CC para concluir que negócio nulo não se convalida; ressaltou que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e determinou a observância da ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa e, nos termos do art. 85, § 11, majorando-os para 11% sobre o proveito econômico obtido em razão do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.