REsp 2179995 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a perda superveniente do objeto e a extinção sem resolução do mérito, não havendo prova de efetiva constrição indevida que permitisse imputar a qualquer das partes a causa do processo e, assim, justificar a condenação em honorários; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Luiz Fernando Simao Ltda.; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Ação Civil Pública Súmula 7/stj

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Parties

Luiz Fernando Simao Ltda.

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda superveniente do objeto e extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 aplicabilidade do princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC) em caso de perda do objeto
  3. 3 caráter indevido de eventual constrição sobre o bem do embargante

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a perda superveniente do objeto e a extinção sem resolução do mérito, não havendo prova de efetiva constrição indevida que permitisse imputar a qualquer das partes a causa do processo e, assim, justificar a condenação em honorários; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.