AREsp 2900439 - DECISAO

AREsp 2900439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não há prova de que os valores bloqueados na conta pertencente exclusivamente à embargante tenham sido revertidos em benefício da entidade familiar ou que a conta seja conjunta/usuária para subsistência; assim, manteve-se o decisum de desbloqueio e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ABRAHAO ISSA NETO E JOSE MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada/recorrida: APARECIDA DE FÁTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Penhorabilidade De Valores Em Conta De Cônjuge, Regime De Bens (comunhão Parcial), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ABRAHAO ISSA NETO E JOSE MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

APARECIDA DE FÁTIMA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 50% dos valores em conta bancária da cônjuge do executado sob o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 do CC)
  2. 2 Necessidade de prova da utilização dos valores em benefício da entidade familiar ou de conta conjunta/uso para subsistência
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não há prova de que os valores bloqueados na conta pertencente exclusivamente à embargante tenham sido revertidos em benefício da entidade familiar ou que a conta seja conjunta/usuária para subsistência; assim, manteve-se o decisum de desbloqueio e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.