TutCautAnt 945 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não pôde ser conhecido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo (art. 1.029, §5º, CPC/15 e Súmulas 634 e 635 do STF). Além disso, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão recorrida, que corretamente reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro nos termos do art. 675 do CPC em face do conhecimento inequívoco da execução pelo requerente, e não foi demonstrado o periculum in mora exigido para a cautela.

Parties
Requente: AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUÍBE LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática No STJ (pedido Não Conhecido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade Na Origem)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Juízo De Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Publicidade Dos Atos Processuais, Boa Fé Processual
Processo Civil Execução Recursos Especial Tutela Cautelar Embargos De Terceiro Intempestividade Juízo De Admissibilidade Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUÍBE LTDA - EPP

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática No STJ (pedido Não Conhecido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 contagem do prazo de 5 dias para oposição de embargos de terceiro (art. 675 CPC)
  3. 3 demonstração do periculum in mora e da existência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não pôde ser conhecido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo (art. 1.029, §5º, CPC/15 e Súmulas 634 e 635 do STF). Além disso, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão recorrida, que corretamente reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro nos termos do art. 675 do CPC em face do conhecimento inequívoco da execução pelo requerente, e não foi demonstrado o periculum in mora exigido para a cautela.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido formulado na presente petição.
  • Publique-se.