AREsp 2795191 - DECISAO

AREsp 2795191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação invocada pela agravante é deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não há prequestionamento do art. 116 do CPC (Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão entendeu que o executado só seria legitimado como parte passiva nos embargos de terceiro se tivesse indicado o bem à penhora, nos termos do art. 677, §4º, do CPC, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: MARCOS LUIS GARITA; Credora No Processo Original: FUNDACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MARCOS LUIS GARITA

Agravado

FUNDACRED

Credora No Processo Original

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do executado nos embargos de terceiro
  2. 2 interpretação do art. 677, §4º, do CPC
  3. 3 violação alegada aos arts. 116 e 667, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação invocada pela agravante é deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não há prequestionamento do art. 116 do CPC (Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão entendeu que o executado só seria legitimado como parte passiva nos embargos de terceiro se tivesse indicado o bem à penhora, nos termos do art. 677, §4º, do CPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.