AREsp 2802930 - DECISAO

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Havendo o comparecimento espontâneo do embargado mediante apresentação de contestação antes da extinção do feito, formou-se a relação processual (angularização), de modo que não é aplicável o cancelamento simples da distribuição previsto no art. 290 do CPC para excluir custas e honorários; assim, a condenação em honorários sucumbenciais é legítima e o agravo em recurso especial é desprovido pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RACHEL CONCEIÇÃO MENDONÇA INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Angularização Da Relação Processual, Cancelamento Da Distribuição, Súmula 83/stj, Art. 290 CPC
Processo Civil Embargos De Terceiro Custas Processuais Honorários Advocatícios Angularização Da Relação Processual Cancelamento Da Distribuição Súmula 83/stj Art. 290 CPC

Case Brief

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Parties

RACHEL CONCEIÇÃO MENDONÇA INÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em caso de extinção por ausência de preparo inicial quando houve comparecimento espontâneo do embargado (angularização)
  2. 2 aplicabilidade do art. 290 do CPC sobre cancelamento da distribuição
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo o comparecimento espontâneo do embargado mediante apresentação de contestação antes da extinção do feito, formou-se a relação processual (angularização), de modo que não é aplicável o cancelamento simples da distribuição previsto no art. 290 do CPC para excluir custas e honorários; assim, a condenação em honorários sucumbenciais é legítima e o agravo em recurso especial é desprovido pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.