REsp 2079548 - DECISAO

REsp 2079548 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.141.990/RS e o art. 185 do CTN, verificou-se que a alienação do imóvel ocorreu em 26/09/2002, após a inscrição da dívida ativa e após citação válida do executado (25/02/2002), caracterizando fraude à execução de forma objetiva e justificando a ineficácia do negócio jurídico e a manutenção da penhora; a alegação de impenhorabilidade foi rejeitada por tratar-se de imóvel diverso (matrícula distinta) e, em qualquer hipótese, a proteção do bem de família não valida negócios anteriores que frustraram a execução; por fim, os embargos de terceiro não admitem discussão sobre prescrição...

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DA COSTA; Recorrente: OUTRO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Impenhorabilidade (bem De Família), Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Impenhorabilidade (bem De Família) Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência

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Parties

MARIA APARECIDA DA COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em razão de alienação posterior à citação e à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e da LC 118/2005 nas execuções fiscais
  3. 3 Oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em face de alienações anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.141.990/RS e o art. 185 do CTN, verificou-se que a alienação do imóvel ocorreu em 26/09/2002, após a inscrição da dívida ativa e após citação válida do executado (25/02/2002), caracterizando fraude à execução de forma objetiva e justificando a ineficácia do negócio jurídico e a manutenção da penhora; a alegação de impenhorabilidade foi rejeitada por tratar-se de imóvel diverso (matrícula distinta) e, em qualquer hipótese, a proteção do bem de família não valida negócios anteriores que frustraram a execução; por fim, os embargos de terceiro não admitem discussão sobre prescrição...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecida a fraude à execução e mantida a legitimidade da penhora sobre o imóvel
  • Mantida a ineficácia do negócio jurídico de alienação em face da execução fiscal