AREsp 2826094 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, após o acolhimento dos embargos de declaração que modificaram o acórdão quanto à sucumbência, a matéria de fundo do recurso especial restou alterada e a parte recorrente não ratificou o recurso especial, configurando óbice à sua admissibilidade; além disso, deixou-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Ratificação De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 579 Do STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Ratificação De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 579 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial após acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 adequação dos honorários advocatícios ao art. 85 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 579 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, após o acolhimento dos embargos de declaração que modificaram o acórdão quanto à sucumbência, a matéria de fundo do recurso especial restou alterada e a parte recorrente não ratificou o recurso especial, configurando óbice à sua admissibilidade; além disso, deixou-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do mesmo artigo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.