AREsp 2853696 - DECISAO

AREsp 2853696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; constatou-se que o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, inviabilizando a alegação de omissão/contradição (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões de mérito (art. 489 do CPC) e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; havia fundamento não impugnado (presunção de conhecimento da litigiosidade pelos adquirentes), apto a manter o julgamento (Súmula 283/STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se o decidido pelo Tribunal de origem quanto à venda a non domino e à ausência de posse de boa-fé do...

Parties
Agravante (embargante): MARCELO AUGUSTO HASPER; Agravado (embargado): ANANIAS TAVARES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Venda a Non Domino, Posse De Boa Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Venda a Non Domino Posse De Boa Fé Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO HASPER

Agravante (embargante)

ANANIAS TAVARES CORREA

Agravado (embargado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 necessidade de intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; constatou-se que o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, inviabilizando a alegação de omissão/contradição (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões de mérito (art. 489 do CPC) e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; havia fundamento não impugnado (presunção de conhecimento da litigiosidade pelos adquirentes), apto a manter o julgamento (Súmula 283/STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se o decidido pelo Tribunal de origem quanto à venda a non domino e à ausência de posse de boa-fé do...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO