REsp 1810306 - ACORDAO

REsp 1810306 - ACORDAO

Consolidada a propriedade do bem em favor de terceiro após a averbação premonitória lançada na matrícula, opera-se a presunção absoluta de fraude à execução e de má-fé do adquirente, tornando a consolidação ineficaz em relação à execução, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: VILSON GHENO; Exequente: CGG Trading S. A; Devedor/executado: Aparecido Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Averbação Premonitória, Consolidação De Propriedade, Alienação Fiduciária, Presunção De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Averbação Premonitória Consolidação De Propriedade Alienação Fiduciária Presunção De Má Fé

Case Brief

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Parties

VILSON GHENO

Agravante

CGG Trading S. A

Exequente

Aparecido Paiva

Devedor/executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a consolidação da propriedade em nome de terceiro adquirente após a averbação premonitória configura fraude à execução
  2. 2 Se a averbação premonitória produz presunção absoluta de má-fé do adquirente
  3. 3 Se a presunção de fraude pode ser ilidida pela prova de boa-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Consolidada a propriedade do bem em favor de terceiro após a averbação premonitória lançada na matrícula, opera-se a presunção absoluta de fraude à execução e de má-fé do adquirente, tornando a consolidação ineficaz em relação à execução, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada