AREsp 2378806 - DECISAO

AREsp 2378806 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ ao caso em que não houve registro da transferência de propriedade (art. 1.245 CC) e a parte embargada não resistiu à baixa da averbação, concluiu que a embargante deu causa à constrição indevida e manteve sua responsabilidade pelos honorários; o provimento do recurso especial dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, e os honorários foram majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 303/stj, Tema 872/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 303/stj Tema 872/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade em embargos de terceiro
  3. 3 condenação em honorários advocatícios (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ ao caso em que não houve registro da transferência de propriedade (art. 1.245 CC) e a parte embargada não resistiu à baixa da averbação, concluiu que a embargante deu causa à constrição indevida e manteve sua responsabilidade pelos honorários; o provimento do recurso especial dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, e os honorários foram majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).