AREsp 2508106 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não superou os óbices aplicados: o recurso especial padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da produção das provas solicitadas diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro De Embarcação, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Sequestro De Embarcação Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de provas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não superou os óbices aplicados: o recurso especial padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da produção das provas solicitadas diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada