AREsp 2884953 - DECISAO

AREsp 2884953 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o embargante/recorrente não comprovou domínio ou posse sobre o imóvel e o contrato de compra e venda apontado é ineficaz em razão de que o alienante não era titular do domínio e não houve escritura pública/registro, caracterizando venda a non domino; ademais, reexaminar tais questões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO ALMIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Interno Reconsiderado; Mérito Do Recurso Especial Conhecido E Decidido)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Compra E Venda, Venda a Non Domino, Posse, Formalidade De Escritura Pública, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

SEBASTIAO ALMIR DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Interno Reconsiderado; Mérito Do Recurso Especial Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, §1º, 674, 678, 1.013, §1º, 1.014, 1.022 do CPC e diversos dispositivos do Código Civil; negativa de prestação jurisdicional; inovação recursal; supressão de instância; discussão sobre posse e propriedade imobiliária; validade de contrato de compra e venda e formalidades (escritura pública e registro)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o embargante/recorrente não comprovou domínio ou posse sobre o imóvel e o contrato de compra e venda apontado é ineficaz em razão de que o alienante não era titular do domínio e não houve escritura pública/registro, caracterizando venda a non domino; ademais, reexaminar tais questões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial