AREsp 2483957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma congruente e específica fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e, além disso, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANNA CAROLINA EGOROFF GALLI DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Assecuratórias E Sequestro, Lavagem De Ativos, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Terceiro Restituição De Bens Apreendidos Medidas Assecuratórias E Sequestro Lavagem De Ativos Ônus Da Prova Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANNA CAROLINA EGOROFF GALLI DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sequestro de bens e requisitos para liberação em embargos de terceiro
  2. 2 ônus da prova quanto à condição de terceiro de boa-fé
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma congruente e específica fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e, além disso, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se