AREsp 2952976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 489, §1º, IV, do CPC), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO LUCIO CORTELETTI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Interesse Processual, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Honorários Advocatícios, Custas, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Terceiro Interesse Processual Ônus Da Sucumbência Prequestionamento Fundamentação De Acórdão Honorários Advocatícios Custas +3 more

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Parties

RICARDO LUCIO CORTELETTI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado
  2. 2 omissão do acórdão quanto à alegação de indicação de imóvel diverso nos embargos de terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 489, §1º, IV, do CPC), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.