AREsp 2943978 - DECISAO

AREsp 2943978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, no mérito da questão examinada pelo acórdão recorrido, considerou-se que os usufrutuários não possuem legitimidade ativa para impugnar a penhora da nua-propriedade, pois o usufruto vitalício preserva o direito de moradia, de modo que não há interesse em proteger direito já assegurado por lei; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DESTRO DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usufruto Vitalício, Bem De Família, Impenhorabilidade, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
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Parties

MARIA APARECIDA DESTRO DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos usufrutuários para opor embargos de terceiro contra penhora da nua-propriedade
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família quando o imóvel está sob usufruto vitalício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, no mérito da questão examinada pelo acórdão recorrido, considerou-se que os usufrutuários não possuem legitimidade ativa para impugnar a penhora da nua-propriedade, pois o usufruto vitalício preserva o direito de moradia, de modo que não há interesse em proteger direito já assegurado por lei; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.