REsp 2210099 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção dos embargos de terceiro em perda superveniente do objeto (art. 267, VI e art. 462 do CPC) e aplicou a Súmula 303/STJ e o princípio da causalidade para atribuir os honorários à parte que deu causa à lide; a alegada violação jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, razão que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prova De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Perda Superveniente Do Objeto Extinção Sem Julgamento Do Mérito Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prova De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato novo e perda do objeto (art. 462 e art. 267, VI, CPC)
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC quanto a omissão ou falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção dos embargos de terceiro em perda superveniente do objeto (art. 267, VI e art. 462 do CPC) e aplicou a Súmula 303/STJ e o princípio da causalidade para atribuir os honorários à parte que deu causa à lide; a alegada violação jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, razão que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Manutenção da condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios.