AREsp 2338700 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegação de ilegitimidade da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (comprovada residência há mais de quarenta anos e constituição de entidade familiar), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de impenhorabilidade e a legitimidade para oposição dos embargos de terceiro, e aplica-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.; Proprietário: João Zeferino Prado; Cônjuge Do Proprietário: Edilene da Silva Santos Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Legitimidade Ativa, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Legitimidade Ativa Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

João Zeferino Prado

Proprietário

Edilene da Silva Santos Prado

Cônjuge Do Proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 reconhecimento de impenhorabilidade por bem de família

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de ilegitimidade da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (comprovada residência há mais de quarenta anos e constituição de entidade familiar), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de impenhorabilidade e a legitimidade para oposição dos embargos de terceiro, e aplica-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.