AREsp 2746424 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, considerou genérico e desnecessário o pedido de produção de provas diante da documentação constante dos autos, e assinalou que teses já haviam sido decididas em agravo de instrumento, circunstâncias que, além de afastarem nulidade, impedem reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 7 STJ e 283 STF).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC) Brasil; Embargada: MASSA FALIDA DE SAM INDÚSTRIAS S.A.; Embargada: MASSA FALIDA DE BOULDER PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: MASSA FALIDA DE DANIEL BENASAYAG BIRMANN; Parte: Bernardo Simões Birmann; Parte: CBC Global Ammunition LLC; Parte: CBC Ammo LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento Provisório De Sentença, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Terceiro Ilegitimidade Passiva Cumprimento Provisório De Sentença Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC) Brasil

Agravante/recorrente

MASSA FALIDA DE SAM INDÚSTRIAS S.A.

Embargada

MASSA FALIDA DE BOULDER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargada

MASSA FALIDA DE DANIEL BENASAYAG BIRMANN

Embargada

Bernardo Simões Birmann

Parte

CBC Global Ammunition LLC

Parte

CBC Ammo LLC

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, I, II e IV do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, 7º, 9º, 10º, 357, caput e §3º, 369, 370 do CPC (cerceamento de defesa/indeferimento de provas)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva da recorrente para figurar no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, considerou genérico e desnecessário o pedido de produção de provas diante da documentação constante dos autos, e assinalou que teses já haviam sido decididas em agravo de instrumento, circunstâncias que, além de afastarem nulidade, impedem reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 7 STJ e 283 STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.