AREsp 2863166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento por ausência de demonstração precisa da violação de dispositivos legais indicados, por exigir reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial, consoante fundamentos sobre a natureza propter rem das obrigações condominiais que autoriza a penhora do imóvel e sobre a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ABAETE II CONDOMINIO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Taxas Condominiais, Legitimidade Para Responder Por Débitos Condominiais, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Taxas Condominiais Legitimidade Para Responder Por Débitos Condominiais Coisa Julgada +4 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ABAETE II CONDOMINIO II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento por ausência de demonstração precisa da violação de dispositivos legais indicados, por exigir reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial, consoante fundamentos sobre a natureza propter rem das obrigações condominiais que autoriza a penhora do imóvel e sobre a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC)
  • Publicar-se e intimem-se as partes