AREsp 2662318 - ACORDAO

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Por se tratar de título de crédito nominativo (nota promissória) regido por lei especial, não se aplica a exigência de outorga uxória de forma irrestrita; portanto, a ausência de consentimento conjugal não acarreta automaticamente a nulidade do aval, devendo ser mantida a decisão recorrida que admitiu o aval e negou provimento ao recurso especial. Ademais, não cabe majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC ante ausência de condenação prévia.

Parties
Agravante: TÂNIA BEATRIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução, Título Extrajudicial, Nota Promissória, Aval, Outorga Uxória, Honorários Sucumbenciais
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Parties

TÂNIA BEATRIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do aval por ausência de outorga uxória
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de outorga conjugal a títulos nominados
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de título de crédito nominativo (nota promissória) regido por lei especial, não se aplica a exigência de outorga uxória de forma irrestrita; portanto, a ausência de consentimento conjugal não acarreta automaticamente a nulidade do aval, devendo ser mantida a decisão recorrida que admitiu o aval e negou provimento ao recurso especial. Ademais, não cabe majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC ante ausência de condenação prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC por inexistir prévia condenação