AREsp 2885902 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à penhora das cotas (embargos de declaração rejeitados), parte das matérias suscitadas não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de cotas de cooperativado, sendo válida a penhora realizada antes da publicação da Lei Complementar nº 196/2022. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Cotas Sociais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 211 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Civil Direito Cooperativista Embargos De Terceiro Penhora De Cotas Sociais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 211 E 83/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 possibilidade de penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à penhora das cotas (embargos de declaração rejeitados), parte das matérias suscitadas não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de cotas de cooperativado, sendo válida a penhora realizada antes da publicação da Lei Complementar nº 196/2022. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.700,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.