REsp 2070334 - DECISAO

REsp 2070334 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas envolvem matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e porque faltou prequestionamento de dispositivos federais indicados (impedindo exame), além de que, quanto aos pontos de fato, o reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S/A (FTL); Embargante/recorrida: Adriana de Sousa Estêvão; Coautora: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu: Luís Carlos Matias Estêvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Citação, Composse, Nulidade Processual, Prequestionamento, Competência Constitucional, Súmula 7/stj, Faixa De Domínio Ferroviária
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Citação Composse Nulidade Processual +4 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A (FTL)

Recorrente

Adriana de Sousa Estêvão

Embargante/recorrida

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Coautora

Luís Carlos Matias Estêvão

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação do cônjuge em ações possessórias nos casos de composse
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte/ocupante
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas envolvem matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e porque faltou prequestionamento de dispositivos federais indicados (impedindo exame), além de que, quanto aos pontos de fato, o reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.