AREsp 2972200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, ao aplicar o parágrafo único do art. 130 do CPP, fundou-se na ausência de prova documental idônea da aquisição lícita do veículo e em indícios de relação com investigado, razão pela qual acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FILIPE DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Constrição De Bens, Art. 130 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Embargos De Terceiro Constrição De Bens Art. 130 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FILIPE DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal aos embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de exame dos embargos de terceiro sem aguardar o trânsito em julgado da ação penal principal
  3. 3 Necessidade de prova documental da aquisição lícita do bem para retirar a constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, ao aplicar o parágrafo único do art. 130 do CPP, fundou-se na ausência de prova documental idônea da aquisição lícita do veículo e em indícios de relação com investigado, razão pela qual acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.