AREsp 2836598 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na Súmula n. 303 do STJ, que a agravante deu causa à constrição indevida e a reforma dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASJ INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Embargante: Terceiro Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 303 Do STJ, Perda Do Objeto
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 303 Do STJ Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ASJ INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Terceiro Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 303 do STJ em embargos de terceiro
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ proibindo o reexame de provas na esfera do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na Súmula n. 303 do STJ, que a agravante deu causa à constrição indevida e a reforma dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa em desfavor da recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.