AREsp 2980191 - DECISAO

AREsp 2980191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido (existência de outros imóveis que serviram de residência à entidade familiar) que não foi impugnado pelas recorrentes, bastando tal fundamento para a manutenção do acórdão nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Embargante: ANGELICA FRANCISCA DE ARAUJO; Agravante / Embargante: MARIA EDUARDA MATIAS DE ARAUJO; Embargado / Executado: JOÃO BATISTA GONÇALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processando Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos De Terceiro) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANGELICA FRANCISCA DE ARAUJO

Agravante / Embargante

MARIA EDUARDA MATIAS DE ARAUJO

Agravante / Embargante

JOÃO BATISTA GONÇALVES FILHO

Embargado / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processando Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos De Terceiro) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido (existência de outros imóveis que serviram de residência à entidade familiar) que não foi impugnado pelas recorrentes, bastando tal fundamento para a manutenção do acórdão nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto em 22/4/2025.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.