AREsp 2830152 - DECISAO

AREsp 2830152 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória; assim, não sendo afastado o óbice, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, e importa a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Parte Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO-SUL GOIANO LTDA; Embargante: JUVENIL SEBASTIAO DORNELAS; Embargante: ROSIMEIRE ALVES COSTA DORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 84/stj, Honorários Advocatícios, Boa Fé Do Adquirente
Processo Civil Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 84/stj Honorários Advocatícios Boa Fé Do Adquirente

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO-SUL GOIANO LTDA

Parte Agravante

JUVENIL SEBASTIAO DORNELAS

Embargante

ROSIMEIRE ALVES COSTA DORNELAS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 proteção do adquirente de boa-fé em embargos de terceiro quando a penhora não foi averbada
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória; assim, não sendo afastado o óbice, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, e importa a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 13% para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.