REsp 2212310 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial: o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas quanto à ocorrência das doações e seus efeitos (doação anterior à inscrição em dívida ativa afasta a presunção de fraude à execução; mesmo havendo indícios de fraude, não havendo ação pauliana as doações permanecem eficazes) e houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 166, 167, 168 e 169 do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida (apelante Adesiva No Acórdão Recorrido): UNIÃO; Executado (doador): José Vicente da Costa Manna; Donatário (pai Do Doador): José Manna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Doação, Fraude Contra Credores, Custas Processuais, Decadência, Meação
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Execução Fiscal Doação Fraude Contra Credores Custas Processuais Decadência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida (apelante Adesiva No Acórdão Recorrido)

José Vicente da Costa Manna

Executado (doador)

José Manna

Donatário (pai Do Doador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do cônjuge supérstite para embargos de terceiro
  2. 2 aplicabilidade do art. 674, §2º, I do CPC/73
  3. 3 afastamento da decadência na constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas quanto à ocorrência das doações e seus efeitos (doação anterior à inscrição em dívida ativa afasta a presunção de fraude à execução; mesmo havendo indícios de fraude, não havendo ação pauliana as doações permanecem eficazes) e houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 166, 167, 168 e 169 do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.