AREsp 2893716 - DECISAO

AREsp 2893716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, decidiu com base em fundamento constitucional aplicável (Tema 355 do STF) e que a penhora sobre valores discutidos é válida por ter sido efetuada em momento anterior à sucessão da DERSA pelo Estado, além de as alegações quanto a dispositivos do CPC serem genéricas e insuficientes para ensejar reforma.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Devedora (empresa Pública): DERSA; Exequente: Espólio de Harler Roberto Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Valores Decorrentes De Arrecadação De Tarifa De Pedágio, Precatórios, Impenhorabilidade De Receita Pública, Sucessão De Pessoa Jurídica, Repercussão Geral (tema 355 Do Stf), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Valores Decorrentes De Arrecadação De Tarifa De Pedágio Precatórios Impenhorabilidade De Receita Pública Sucessão De Pessoa Jurídica Repercussão Geral (tema 355 Do Stf) +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

DERSA

Devedora (empresa Pública)

Espólio de Harler Roberto Dias

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre valores arrecadados antes da sucessão da DERSA pelo Estado
  3. 3 Impenhorabilidade dos recebíveis por serem receita pública a partir de 01/11/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, decidiu com base em fundamento constitucional aplicável (Tema 355 do STF) e que a penhora sobre valores discutidos é válida por ter sido efetuada em momento anterior à sucessão da DERSA pelo Estado, além de as alegações quanto a dispositivos do CPC serem genéricas e insuficientes para ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.