AREsp 2892344 - DECISAO

AREsp 2892344 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por ausência de intuito protelatório; manter o decisum quanto ao mérito dos embargos de terceiro porque a reforma quanto à alegada má-fé do adquirente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ) e houve insuficiência de fundamentação para as alegadas violações do Código Civil (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A; Embargado: Décio de Azevedo; Embargante: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Imóvel, Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Multa Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Bem Imóvel Fraude À Execução Embargos De Declaração Multa Processual Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Agravante

Décio de Azevedo

Embargado

parte agravada

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 113, 161, 182 e 184 do CC
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por ausência de intuito protelatório; manter o decisum quanto ao mérito dos embargos de terceiro porque a reforma quanto à alegada má-fé do adquirente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ) e houve insuficiência de fundamentação para as alegadas violações do Código Civil (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se as partes