REsp 2166141 - DECISAO

REsp 2166141 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a embargante não tem legitimidade para postular direitos de terceiro (alegar prescrição do crédito tributário ou impenhorabilidade do bem em nome do executado) e porque ficou demonstrada a fraude à execução, nos termos do art.185 do CTN e da LC n.º 118/2005, em razão das datas das alienações (duas após a citação e uma após a inscrição em dívida ativa); a via dos embargos de terceiro é inadequada para discutir a extinção do crédito tributário ou desconstituir coisa julgada, e não há elemento idôneo para afastar a presunção de fraude (solvência não comprovada).

Parties
Recorrente/embargante: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA; Executado: Júlio Faistauer Schiling; Adquirente (terceiro): Pedro Paulo Lamberty
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Execução Fiscal/embargos De Terceiro) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prescrição Intercorrente, Bem De Família, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prescrição Intercorrente Bem De Família Coisa Julgada +1 more

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Parties

STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.

Recorrente/embargante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Júlio Faistauer Schiling

Executado

Pedro Paulo Lamberty

Adquirente (terceiro)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Execução Fiscal/embargos De Terceiro) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do embargante para discutir prescrição intercorrente e impenhorabilidade (bem de família)
  2. 2 caracterização de fraude à execução com base no art.185 do CTN e na LC n.º 118/2005
  3. 3 adequação dos embargos de terceiro para arguirem extinção do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a embargante não tem legitimidade para postular direitos de terceiro (alegar prescrição do crédito tributário ou impenhorabilidade do bem em nome do executado) e porque ficou demonstrada a fraude à execução, nos termos do art.185 do CTN e da LC n.º 118/2005, em razão das datas das alienações (duas após a citação e uma após a inscrição em dívida ativa); a via dos embargos de terceiro é inadequada para discutir a extinção do crédito tributário ou desconstituir coisa julgada, e não há elemento idôneo para afastar a presunção de fraude (solvência não comprovada).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.
  • Publique-se.