AREsp 2885475 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a existência de má-fé na alienação (proximidade entre as partes, venda por preço vil, antecedentes de execução), e a impugnação apresentada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão ou contradição apta a ensejar reforma.

Parties
Agravante: Claudino S.A Lojas de Departamentos; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Claudino S.A Lojas de Departamentos

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/agravo interno
  2. 2 existência de má-fé na alienação de bem objeto de penhora anterior
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a existência de má-fé na alienação (proximidade entre as partes, venda por preço vil, antecedentes de execução), e a impugnação apresentada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão ou contradição apta a ensejar reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)