AREsp 2854493 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Recurso Especial estava deserto em razão da ausência de preparo e da não regularização após intimação, configurando aplicação da Súmula 187/STJ; não foram apresentados argumentos novos aptos a afastar tal entendimento.

Parties: Embargante/agravante: JANDIR ANTONIO CESCA; Autor (na Origem): Condomínio Conjunto Residencial Bela Vista; Ré (na Origem): Enides Borba Carneiro; Ré (na Origem): Margareth Carneiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios (majoração)

Processual Civil Embargos De Terceiro Preparo Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JANDIR ANTONIO CESCA

Embargante/agravante

Condomínio Conjunto Residencial Bela Vista

Autor (na Origem)

Enides Borba Carneiro

Ré (na Origem)

Margareth Carneiro

Ré (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Deserção do recurso por ausência de preparo
2 Intimação para regularização do preparo e efeitos da inércia
3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.