AREsp 2565557 - DECISAO

AREsp 2565557 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, sobre a tempestividade dos embargos de terceiro aplicando a jurisprudência do STJ de que o termo inicial é a liberação dos valores ao exequente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a matéria examinada envolveu análise fático-probatória, vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e a questão de ordem pública exigia prequestionamento, motivo pelo qual não cabe reforma da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Via BACEN JUD, Tempestividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito De Execução Embargos De Terceiro Penhora Via BACEN JUD Tempestividade Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para oposição dos embargos de terceiro (data da liberação dos valores ao exequente)
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade ativa dos embargantes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, sobre a tempestividade dos embargos de terceiro aplicando a jurisprudência do STJ de que o termo inicial é a liberação dos valores ao exequente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a matéria examinada envolveu análise fático-probatória, vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e a questão de ordem pública exigia prequestionamento, motivo pelo qual não cabe reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.