AREsp 2790300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os embargos de terceiro foram considerados intempestivos em razão do trânsito em julgado da sentença na ação possessória; como as ações possessórias são mandamentais e possuem executoriedade imediata, não há fase autônoma de cumprimento de sentença que permita oposição intempestiva de embargos de terceiro, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fática coberta pela coisa julgada, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Citação De Compossuidor
Direito Processual Civil Ações Possessórias Embargos De Terceiro Coisa Julgada Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 necessidade de citação de compossuidor e efeitos da coisa julgada
  3. 3 natureza mandamental das ações possessórias e consequente inaplicabilidade de fase autônoma de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os embargos de terceiro foram considerados intempestivos em razão do trânsito em julgado da sentença na ação possessória; como as ações possessórias são mandamentais e possuem executoriedade imediata, não há fase autônoma de cumprimento de sentença que permita oposição intempestiva de embargos de terceiro, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fática coberta pela coisa julgada, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.