AREsp 2551356 - DECISAO

AREsp 2551356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento, por entender que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa e após a citação, incidindo a presunção absoluta de fraude nos termos do Tema 290/STJ; a embargante não comprovou a solvência da alienante ao tempo da alienação; a suspensão da exigibilidade por parcelamento e a existência de outro bem não demonstraram suficiência patrimonial; e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: REGINA MARIETTA JUNQUEIRA ORTIZ MONTEIRO; Exequente: UNIÃO FEDERAL; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção Absoluta De Fraude, Ônus Da Prova Da Solvência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 375/stj, Tema 290/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Presunção Absoluta De Fraude Ônus Da Prova Da Solvência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA MARIETTA JUNQUEIRA ORTIZ MONTEIRO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização objetiva da fraude à execução em face de alienação após inscrição em dívida ativa ou citação
  2. 2 Relevância da certidão positiva com efeito de negativa e do art. 206 do CTN para demonstrar solvência
  3. 3 Ônus da prova da solvência do executado cabendo ao terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento, por entender que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa e após a citação, incidindo a presunção absoluta de fraude nos termos do Tema 290/STJ; a embargante não comprovou a solvência da alienante ao tempo da alienação; a suspensão da exigibilidade por parcelamento e a existência de outro bem não demonstraram suficiência patrimonial; e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial (conhecido em parte e não provido)
  • Publique-se