AREsp 2985392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença e a penhora sobre o imóvel, porque a obrigação condominial possui natureza propter rem nos termos do art. 1.345 do CC e da jurisprudência do STJ, de modo que eventual acordo entre particulares não afasta a responsabilidade do imóvel pelo débito, cabendo ao adquirente eventual direito de regresso contra o responsável contratual.

Parties
Embargante: Carita Kellen Ferreira Lopes Dutra; Embargante: Idelton Pereira Dutra; Embargado/recorrente: Residencial Espanha; Antigo Proprietário: Wildes Espíndola Ataídes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Posse De Boa Fé, Obrigação Propter Rem, Dívida Condominial, Nulidade Processual, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Terceiro Penhora Posse De Boa Fé Obrigação Propter Rem Dívida Condominial +2 more

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Parties

Carita Kellen Ferreira Lopes Dutra

Embargante

Idelton Pereira Dutra

Embargante

Residencial Espanha

Embargado/recorrente

Wildes Espíndola Ataídes

Antigo Proprietário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação ou intimação dos embargantes e do antigo proprietário acarreta nulidade processual
  2. 2 Se a posse de boa-fé e o ânimo de domínio justificam a desconstituição da penhora
  3. 3 Se a obrigação condominial tem natureza propter rem e permite a penhora do imóvel independentemente de acordos entre particulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença e a penhora sobre o imóvel, porque a obrigação condominial possui natureza propter rem nos termos do art. 1.345 do CC e da jurisprudência do STJ, de modo que eventual acordo entre particulares não afasta a responsabilidade do imóvel pelo débito, cabendo ao adquirente eventual direito de regresso contra o responsável contratual.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Restabelecer a penhora sobre o imóvel
  • Restabelecer a sentença de origem quanto à manutenção da penhora