AREsp 2676039 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; não se conheceu do mérito alegado relativo à Lei nº 4.591/64 e Lei nº 7.433/85, porquanto o Tribunal de origem decidiu com base na ausência de prova de fraude à execução e entendeu serem determinadas questões próprias de outra ação.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA DE JESUS MENDES VASCONCELOS; Recorrida/apelada/embargante: CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA.; Incorporadora Originária: AMM INCORPORAÇÕES LTDA.; Apelada (adquirente): SPE ESPLANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Incorporação Imobiliária, Fraude À Execução, Transferência De Imóvel, Nulidade, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Incorporação Imobiliária Fraude À Execução Transferência De Imóvel Nulidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS MENDES VASCONCELOS

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA.

Recorrida/apelada/embargante

AMM INCORPORAÇÕES LTDA.

Incorporadora Originária

SPE ESPLANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Apelada (adquirente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da dissociação das razões recursais do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fraude à execução na alienação dos imóveis
  3. 3 aplicabilidade das normas da Lei nº 4.591/64 (arts. 32, 35, 40, 43, 65) e da Lei nº 7.433/85

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; não se conheceu do mérito alegado relativo à Lei nº 4.591/64 e Lei nº 7.433/85, porquanto o Tribunal de origem decidiu com base na ausência de prova de fraude à execução e entendeu serem determinadas questões próprias de outra ação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 12.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso