AREsp 2905416 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e probatórios e concluiu pela intempestividade dos embargos de terceiro nos termos do art. 675 do CPC; a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, pelo que o agravo foi negado.

Parties
Agravante: MARINA BICALHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Tempestividade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARINA BICALHO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 tempestividade dos embargos de terceiro (art. 675 CPC)
  3. 3 formalisme vs instrumentalidade dos atos processuais (arts. 188 e 277 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e probatórios e concluiu pela intempestividade dos embargos de terceiro nos termos do art. 675 do CPC; a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, pelo que o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.