REsp 2190536 - DECISAO

REsp 2190536 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos autos, o acolhimento dos embargos de terceiro para liberação de indisponibilidade na matrícula não se relaciona com o valor do imóvel, de modo que o proveito econômico não é mensurável como sendo o valor do bem; assim, a hipótese se enquadra no item ii do Tema 1076/STJ, autorizando o arbitramento de honorários por equidade, e não se mostrou demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para acolhimento da alínea 'c' do art.105, III, da CF; por fim, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e não provido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL ONE ATLÂNTIDA HOUSES; Advogado: PAIVA NUNES & FILTER ADVOGADOS DIREITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Tema 1076/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Honorários Advocatícios De Sucumbência Tema 1076/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL ONE ATLÂNTIDA HOUSES

Recorrente

PAIVA NUNES & FILTER ADVOGADOS DIREITO IMOBILIÁRIO

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC
  2. 2 relação entre proveito econômico/valor da causa e valor do imóvel para fixação de honorários
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos autos, o acolhimento dos embargos de terceiro para liberação de indisponibilidade na matrícula não se relaciona com o valor do imóvel, de modo que o proveito econômico não é mensurável como sendo o valor do bem; assim, a hipótese se enquadra no item ii do Tema 1076/STJ, autorizando o arbitramento de honorários por equidade, e não se mostrou demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para acolhimento da alínea 'c' do art.105, III, da CF; por fim, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida