REsp 2190536 - DECISAO

REsp 2190536 - DECISAO

O acórdão do TJ/RS concluiu, com base no conjunto probatório, que o imóvel foi adquirido por terceiro de boa-fé antes do registro da penhora e que a associação de adquirentes assumiu a obra diante do abandono da incorporadora; por se tratar de reexame de fatos e provas, impede-se a reforma da decisão pelo STJ em razão da Súmula 7, de modo que o agravo é conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, é não provido; foram majorados honorários em R$200,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SALEH ASAD ABDALLA JUNIOR; Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ONE ATLÂNTIDA HOUSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Boa Fé Aquisitiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Penhora Boa Fé Aquisitiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SALEH ASAD ABDALLA JUNIOR

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ONE ATLÂNTIDA HOUSES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação de honorários por equidade e majoração por art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ/RS concluiu, com base no conjunto probatório, que o imóvel foi adquirido por terceiro de boa-fé antes do registro da penhora e que a associação de adquirentes assumiu a obra diante do abandono da incorporadora; por se tratar de reexame de fatos e provas, impede-se a reforma da decisão pelo STJ em razão da Súmula 7, de modo que o agravo é conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, é não provido; foram majorados honorários em R$200,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente em R$ 200,00, devidos pela parte agravante