AREsp 2776715 - DECISAO

AREsp 2776715 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF (faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; além disso, constou nos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante (embargante): FERNANDO LUIZ NORO; Agravante (embargante): CLAUDIO LUIZ NORO; Embargada (agravada): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

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Parties

FERNANDO LUIZ NORO

Agravante (embargante)

CLAUDIO LUIZ NORO

Agravante (embargante)

CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A

Embargada (agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus probatório dos embargantes quanto à inexistência do crédito arrestado (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF (faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; além disso, constou nos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em mais 3% sobre o valor da causa, devidos pelos recorrentes, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC).