AREsp 2966913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem fundamentou expressamente a ausência de prova da intenção de doação pela falecida. Alterar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão a alegada divergência jurisprudencial não é conhecida. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LILIAN MARIA FERREIRA; Agravada: Espólio de Iva Hinkel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Conta Conjunta, Solidariedade Entre Correntistas, Intenção De Doação, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Conta Conjunta Solidariedade Entre Correntistas Intenção De Doação Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

LILIAN MARIA FERREIRA

Agravante

Espólio de Iva Hinkel

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF) prejudicada pela necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem fundamentou expressamente a ausência de prova da intenção de doação pela falecida. Alterar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão a alegada divergência jurisprudencial não é conhecida. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na sua parte conhecida
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração