AREsp 2971918 - DECISAO

AREsp 2971918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal), falta de prequestionamento e por eventual violação de lei federal ser indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), de modo que o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS; Executada: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BIG LTDA; Compromissário Comprador (parte No Contrato De Compra E Venda): Raimundo Nonato de Moraes; Cônjuge (consta Em Certidão De Casamento Nos Autos): Jeni Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 21 E, V Ri/stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, IPTU, Registro Imobiliário, Posse, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução IPTU Registro Imobiliário Posse +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante / Recorrente

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BIG LTDA

Executada

Raimundo Nonato de Moraes

Compromissário Comprador (parte No Contrato De Compra E Venda)

Jeni Gonçalves

Cônjuge (consta Em Certidão De Casamento Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 21 E, V Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 123 do CTN quanto à impossibilidade de convencionar responsabilidade tributária e definição do sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Violação alegada do art. 1.245 do Código Civil quanto à necessidade de registro para transferência da propriedade
  3. 3 Se o contrato particular de compra e venda não registrado produz efeitos erga omnes para fins de atribuição da obrigação tributária do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal), falta de prequestionamento e por eventual violação de lei federal ser indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), de modo que o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão de justiça gratuita.