AREsp 2986302 - DECISAO

AREsp 2986302 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem e na inexistência de embargos de declaração, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial; foi determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE DE SOUZA MENEZES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Outorga Uxória, Bem De Família, Prequestionamento, Digitalização De Autos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Outorga Uxória Bem De Família Prequestionamento +2 more

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Parties

ELIANE DE SOUZA MENEZES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (art. 373, I, CPC)
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 embargos de terceiro e penhora por ausência de outorga uxória

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem e na inexistência de embargos de declaração, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial; foi determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.